O presente regulamento visa estabelecer as regras de candidaturas aos ciclos de estudos e Pós-Graduações da Universidade de Évora, no âmbito dos seguintes concursos e regimes de acesso:
- a)Regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso, nos termos da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, para acesso e ingresso para a frequência de ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao grau de mestre no âmbito de mestrado integrado;
- b)Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alterações constantes no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, para acesso e ingresso para a frequência de ciclos de estudos de licenciatura e mestrados integrados, destinados a candidatos com habilitações específicas, designadamente:
- i)Estudantes aprovados nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações constantes no artigo 11.º-A.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro;
- ii)Titulares de Diploma de Especialização Tecnológica;
- iii)Titulares de Diploma de Técnico Superior Profissional;
- iv)Titulares de outros cursos superiores (doutoramento, mestrado, licenciatura ou bacharelato);
- c)Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, com alterações no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, para acesso e ingresso para a frequência de ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao grau de mestre no âmbito de mestrado integrado;
- d)Concurso Local e provas de Aptidão Vocacional para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Música, nos termos da Portaria n.º 202/12 de 3 de julho;
- e)Concurso Local para acesso e ingresso em cursos de 3.º Ciclo, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração e republicação no Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro;
- f)Concurso Local para acesso e ingresso no 2.º Ciclo e Pós-Graduações, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração e republicação no Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.