O presente regulamento estabelece a estrutura, organização e funcionamento dos serviços municipais de São Vicente, procedendo à reunião e sistematização do conteúdo das seguintes deliberações:
- a)À deliberação da Assembleia Municipal de São Vicente, datada de 27 de abril de 2018, que aprovou o modelo de estrutura orgânica e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades dos serviços municipais, sob proposta da Câmara Municipal datada de 19 de abril de 2018;
- b)À deliberação da Câmara Municipal de São Vicente, datada de 10 de maio de 2018, relativa à criação das unidades orgânicas flexíveis dos serviços municipais e à definição das respetivas atribuições e competências.