Art.º 11 · Despacho n.º 5147/2018 — Princípio do Controlo Interno

1 -O controlo interno é definido como um processo efetivado pela direção e outro pessoal de uma organização, concebido para proporcionar confiança a um nível razoável na concretização de objetivos nas seguintes categorias:
1. a)Eficácia e eficiência das operações;
2. b)Confiança na informação financeira (contas);
3. c)Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.
2 -Esta definição reflete alguns conceitos fundamentais a referir:
1. a)O controlo interno é um processo, ou seja, é um meio para atingir um fim e não um fim por si próprio;
2. b)O controlo interno é efetuado por pessoas. Assim, não envolve apenas normas, procedimentos e formulários, mas também pessoas a todos os níveis da organização;
3. c)Não se pode esperar que o controlo interno, por si só, providencie confiança absoluta, mas apenas uma confiança razoável;
4. d)O controlo interno está direcionado para a realização de objetivos numa ou mais categorias separadas, mas que se sobrepõem e interligam.
3 -O controlo interno, embora referido como um processo, pode ser visto como um conjunto de processos, não sendo um evento ou circunstância, mas uma série de ações que permeiam as atividades de uma entidade.
Estas ações deverão estar difundidas pela organização e são inerentes à forma como a administração gere as atividades a seu cargo.
4 -As atividades de responsabilidade a cargo da Autarquia, conduzidas por várias áreas ou funções da organização, são geridas através dos seguintes processos de gestão:
1. a)Planeamento;
2. b)Execução;
3. c)Controlo (monitorização).
5 -O controlo interno é uma parte desses processos, está integrado neles, permitindo que funcionem e controla a sua execução e relevância de forma contínua, sendo uma ferramenta utilizada pela gestão e não uma substituição desta.
6 -A procura da qualidade está diretamente ligada com a forma como as atividades são geridas e controladas.
7 -O controlo interno é composto por cinco componentes interrelacionadas que derivam da forma como são integradas no processo de gestão e de como são geridas as respetivas atividades:
1. a)Ambiente de controlo - o núcleo de qualquer atividade são os seus colaboradores (atributos e particularidades dos indivíduos incluindo a integridade pessoal, ética e competência) e o ambiente em que estes trabalham. Estes são o motor que impulsiona a entidade e a fundação sobre a qual o controlo interno assenta;
2. b)Avaliação de Risco - a organização deverá conhecer e antecipar os riscos que enfrentam. Deverá estabelecer:
  b.1) Objetivos integrados com as áreas operacionais e de suporte, de modo a que a organização opere de forma concertada;
  b.2) Mecanismos para identificar, analisar e gerir os riscos relacionados com as suas atividades;
3. c)Atividades de controlo - deverão ser estabelecidas e executadas políticas e procedimentos de controlo, de forma a assegurar que as ações identificadas pela gestão, como necessárias para tratar os riscos de não realização dos objetivos da entidade, são efetuadas de forma eficiente;
4. d)Informação e comunicação - ao redor destas atividades existem sistemas de informação e comunicação. Estes permitem que as pessoas da entidade recolham e permutem a informação necessária para conduzir, gerir e controlar as atividades;
5. e)Controlo e monitorização - o processo, na sua globalidade, deverá ser controlado, devendo ser efetuadas modificações sempre que necessário. Desta forma, o sistema pode reagir dinamicamente, modificando-se sempre que as condições o requeiram.
8 -Os procedimentos de controlo interno serão reunidos num «Manual de Controlo Interno» a aprovar pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º — Princípio do Controlo Interno

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