Art.º 62 · Despacho n.º 5147/2018 — Divisão de Obras Municipais e Administração Direta

1 -No âmbito das suas atribuições e respetivas competências, cabe ao Chefe de Divisão para além do descrito no artigo 16.º, também as seguintes:
1. a)Promover a execução de projetos de obras, solicitados pelos serviços municipais, em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico, desde que devidamente autorizados;
2. b)Promover a construção, beneficiação e conservação de arruamentos, edifícios, estradas e caminhos municipais, bem como as pequenas obras de arte dos mesmos a executar por empreitada;
3. c)Dirigir e fiscalizar as obras que a Câmara Municipal delibere executar, por empreitada;
4. d)Proceder à apreciação das propostas para execução de obras postas a concurso para serem executadas por empreitada, tendo em atenção a legislação em vigor;
5. e)Coordenação dos equipamentos elétricos e eletromecânicos do Município;
6. f)Coordenação da eletrificação e iluminação pública do Município;
7. g)Coordenação do ordenamento do trânsito, do estacionamento e da sinalização na área do Município;
8. h)Coordenação da fiscalização do uso de subsolo municipal e do ambiente;
9. i)Coordenação dos transportes solicitados pelos serviços municipais, freguesias, associações, coletividades, e instituições do Concelho, ao Presidente da Câmara;
10. j)Acompanhar as obras promovidas pelas Freguesias com base em protocolos de delegação de competências estabelecidos com o Município;
11. k)Gerir todas as iniciativas inerentes aos processos de mobilidade e acessibilidades do Concelho;
12. l)Promover estudos de tráfego, transportes e rede viária, com vista à sua racionalização;
13. m)Promover as ações necessárias no âmbito da conceção da rede de transportes públicos, designadamente na localização e funcionamento de nós de ligação multimodais;
14. n)Estudar a utilização de veículos movidos a energias alternativas e amigas do ambiente, bem como, novos meios de transportes alternativos que utilizam tecnologias não poluentes;
15. o)Assegurar a integração dos processos relativos as áreas de planeamento viário e de transportes, ordenamento da circulação urbana e estacionamento, em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico e Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
16. p)Cooperação com entidades públicas ou privadas na área dos interesses do Município;
17. q)Apoiar os serviços de proteção civil;
18. r)Garantir a execução, ao nível da Divisão, do plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas, designadamente quanto à execução dos contratos de empreitada, de fornecimentos e de prestação de serviços.

Artigo 62.º — Divisão de Obras Municipais e Administração Direta

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