Art.º 66 · Despacho n.º 5147/2018 — Fiscalização de Empreitadas e Higiene e Segurança

1 -Ao serviço de Fiscalização de Empreitadas compete:
1. a)Fiscalizar os trabalhos realizados na via pública, por empresas concessionárias e outras, de acordo com o regulamento de obras na via pública, efetuando as medições necessárias;
2. b)Informar os processos que lhes são distribuídos;
3. c)Obter todas as informações de interesse para o serviço através de observação direta no local;
4. d)Verificar e controlar as autorizações e licenças para a execução dos trabalhos;
5. e)Fiscalizar as obras públicas municipais, adjudicadas por empreitada;
6. f)Fiscalizar as obras municipais protocoladas, executadas por ajuste direto ou empreitadas.
2 -Ao serviço de Higiene e Segurança compete:
1. a)Nas obras, a lançar pelo Município, proceder à elaboração do Plano de Segurança e Higiene, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Proceder à verificação e informação de aceitação do Plano de Higiene e Segurança apresentado;
3. c)Fazer o devido acompanhamento na área de aplicação dos Planos de Higiene e Segurança, providenciando relatórios de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Proceder às comunicações necessárias e de obrigatoriedade de lei às entidades.

Artigo 66.º — Fiscalização de Empreitadas e Higiene e Segurança