Artigo 66.º · Fiscalização de Empreitadas e Higiene e Segurança
Em vigor desde 22/05/2018
1 -Ao serviço de Fiscalização de Empreitadas compete:
a)Fiscalizar os trabalhos realizados na via pública, por empresas concessionárias e outras, de acordo com o regulamento de obras na via pública, efetuando as medições necessárias;
b)Informar os processos que lhes são distribuídos;
c)Obter todas as informações de interesse para o serviço através de observação direta no local;
d)Verificar e controlar as autorizações e licenças para a execução dos trabalhos;
e)Fiscalizar as obras públicas municipais, adjudicadas por empreitada;
f)Fiscalizar as obras municipais protocoladas, executadas por ajuste direto ou empreitadas.
2 -Ao serviço de Higiene e Segurança compete:
a)Nas obras, a lançar pelo Município, proceder à elaboração do Plano de Segurança e Higiene, de acordo com a legislação em vigor;
b)Proceder à verificação e informação de aceitação do Plano de Higiene e Segurança apresentado;
c)Fazer o devido acompanhamento na área de aplicação dos Planos de Higiene e Segurança, providenciando relatórios de acordo com a legislação em vigor;
d)Proceder às comunicações necessárias e de obrigatoriedade de lei às entidades.