Art.º 72 · Despacho n.º 5147/2018 — Sinalização e Trânsito

1 -Ao Serviço de Sinalização e Trânsito compete:
1. a)Dar execução ao plano de desenvolvimento rodoviário do Município, constante dos planos de atividades;
2. b)Propor a aquisição de sinalização;
3. c)Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço;
4. d)Executar todas as tarefas resultantes de estudos e projetos de ordenamento de trânsito, depois de devidamente aprovados;
5. e)Propor a colocação de sinais, zebras, passadeiras e locais de estacionamento, procedendo às marcações e registo de todos os sinais de trânsito colocados na via pública, com informação das forças de segurança;
6. f)Manter em perfeito funcionamento toda a sinalização existente, horizontal e vertical;
7. g)Proceder à inventariação e numeração da sinalização vertical;
8. h)Manter o cadastro da sinalização atualizado.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 72.º — Sinalização e Trânsito