Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º — Divisão Jurídica

Vigente desde: 03/05/2023
  1. 1 -À Divisão Jurídica (DJ), a cargo de um dirigente intermédio de 2.º Grau, compete garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da Câmara Municipal, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios de apoio aos órgãos, organização e desenvolvimento de processos administrativos de interesse para os cidadãos e serviços municipais.
  2. 2 -A DJ compreende a seguintes áreas funcionais:
    1. a)Assessoria Jurídica;
    2. b)Contraordenações;
    3. c)Contratos, Notariado e Expropriações;
    4. d)Apoio aos Órgãos Municipais;
  3. 3 -Compete à DJ designadamente:
    1. a)Colaborar na elaboração e na definição das estratégias de administração autárquica corrente;
    2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa e assessoria jurídica, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
    3. c)Assessorar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal;
    4. d)Colaborar e supervisionar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a elaboração de regulamentos, posturas e demais normativos e assessorar os serviços na aplicação dos mesmos;
    5. e)Analisar os assuntos que lhe sejam submetidos pelos serviços, ou pelo executivo, e emitir parecer e recomendações sobre os procedimentos;
    6. f)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação, para as unidades orgânicas responsáveis pela sua execução;
    7. g)Propor e instruir inquéritos e processos disciplinares, nos casos em que tome conhecimento de violação dos deveres por parte dos funcionários ou outros profissionais ao serviço do Município;
    8. h)Secretariar as reuniões dos órgãos executivo e deliberativo, elaborando as respetivas atas;
    9. i)Executar todos os atos aqui não previstos e que, pelas suas características técnicas, exijam interpretação e aplicação de natureza jurídica.
  4. 4 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/05/2023

Comparar versões deste artigo