É revogado o Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil n.º 9920/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 1 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11787/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 21 de outubro.