É revogado o Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil n.º 9920/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 1 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11787/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 21 de outubro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2019
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Em vigor desde 24/05/2019