Art.º 9 · Despacho n.º 5176/2019 — Deveres do Provedor Institucional

1 -O Provedor é responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável, dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente no que se refere ao seu processamento e arquivo.
2 -O Provedor elabora um relatório anual de atividades, nos termos do disposto no artigo 20.º do presente Regulamento.
3 -O Provedor está sujeito ao dever de sigilo nos termos da lei, relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.
4 -O Provedor designará um período para efeitos de atendimento e audiência dos pedidos que lhe sejam previamente dirigidos.

Artigo 9.º — Deveres do Provedor Institucional