- 1 -Consideram-se aprovados nos cursos de especialização do mestrado os estudantes que tiverem obtido aprovação em todas as unidades curriculares que compõem o respetivo curso.
- 2 -A aprovação no curso de especialização é titulada por um certificado de conclusão emitido pelos serviços competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a requerimento do estudante.