- 1 -No mestrado em Direito e Prática Jurídica são admitidos à preparação da dissertação de mestrado, os estudantes aprovados no curso de especialização com classificação final média de 12 valores ou superior.
- 2 -No Mestrado em Direito e Ciência Jurídica são admitidos à preparação da dissertação de mestrado os estudantes aprovados no curso de especialização com a classificação final média de 14 valores ou superior.
Artigo 47.º — Acesso
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