- 1 -No Mestrado em Direito e Prática Jurídica, a dissertação de mestrado é entregue depois de cinco meses e até seis meses após a data de comunicação ao estudante do deferimento de passagem à fase de dissertação.
- 2 -No Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, a dissertação final é apresentada depois de nove meses e até um ano após a data de comunicação ao estudante do deferimento de passagem à fase de dissertação.
- 3 -Os prazos de entrega referidos nos números anteriores podem ser prorrogados, desde que requerido antes do final do prazo em curso, até dois semestres.
- 4 -Sendo a dissertação enviada por via postal, a data de expedição respeita o prazo referido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 52.º — Prazo
Vigente desde: 23/05/2018
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Em vigor desde 23/05/2018