Artigo 87.º · Certidão de registo e carta doutoral
Em vigor desde 23/05/2018
1 -Aos estudantes aprovados na defesa de tese de Doutoramento é concedido o grau de Doutor, atestado por uma certidão de registo, genericamente designada de diploma, e pela carta doutoral, de requisição facultativa, sendo acompanhada de suplemento ao diploma.
2 -Os documentos referidos no número anterior são requeridos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e emitidos pelos serviços da Reitoria respetivos, no prazo máximo de 90 dias úteis, após a sua requisição pelo interessado.