Ao Setor de Fiscalização compete:
- a)Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à cobrança de taxas, impostos e demais rendimentos do município e à concessão de licenças;
- b)Levantar autos sobre a prática de contraordenações, bem como efetuar as investigações que sejam superiormente determinadas no âmbito da instrução dos respetivos processos;
- c)Fiscalizar o cumprimento das condições impostas na concessão de licenças;
- d)Fiscalizar o cumprimento de todos os regulamentos, posturas.