Artigo 13.º — Indeferimento

Vigente desde: 09/06/2017

1 -São indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Não sejam acompanhados da documentação obrigatória necessária à completa instrução do processo;
2. b)Não satisfaçam o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, e no presente regulamento.
2 -A decisão de indeferimento é sempre fundamentada.

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Em vigor desde 09/06/2017