- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores do Instituto Politécnico de Santarém, com relação de trabalho subordinado, independentemente do respetivo vínculo e da natureza das funções, nos termos legalmente admissíveis.
- 2 -A aplicação do presente regulamento efetua-se sem prejuízo dos regimes legais especiais, designadamente do pessoal docente e investigador, e no respeito pela autonomia das Escolas e unidades orgânicas, nos limites da lei e dos Estatutos do IPSantarém.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente regulamento não afasta as exigências de presença física inerentes à atividade letiva, à avaliação, ao atendimento académico, às atividades laboratoriais ou a outras funções que, pela sua natureza, devam ser prestadas presencialmente.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2026