Despacho

Despacho n.º 5212/2026

Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Instituto Politécnico de Santarém.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores do Instituto Politécnico de Santarém, com relação de trabalho subordinado, independentemente do respetivo vínculo e da natureza das funções, nos termos legalmente admissíveis.
2 -A aplicação do presente regulamento efetua-se sem prejuízo dos regimes legais especiais, designadamente do pessoal docente e investigador, e no respeito pela autonomia das Escolas e unidades orgânicas, nos limites da lei e dos Estatutos do IPSantarém.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente regulamento não afasta as exigências de presença física inerentes à atividade letiva, à avaliação, ao atendimento académico, às atividades laboratoriais ou a outras funções que, pela sua natureza, devam ser prestadas presencialmente.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Teletrabalhador/a: o/a trabalhador/a do IPSantarém que presta a sua atividade em regime de teletrabalho, nos termos do presente regulamento e da lei.
2 -Teletrabalho: modalidade de prestação de trabalho subordinado realizada em local não determinado pelo IPSantarém, mediante recurso a tecnologias de informação e comunicação, podendo ser exercida em regime de permanência ou de alternância entre trabalho à distância e presencial.
3 -Teletrabalho em regime de permanência: exercício de funções predominantemente à distância, sem prejuízo da presença presencial sempre que convocada.
4 -Teletrabalho em regime de alternância: exercício de funções que combina períodos de trabalho à distância e presencial, de acordo com o estabelecido no acordo de teletrabalho.
5 -Acordo de teletrabalho: documento escrito que estabelece as condições da prestação em teletrabalho, contendo, pelo menos, os elementos exigidos pelo artigo 166.º do Código do Trabalho.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende da compatibilidade das funções com esta modalidade e da salvaguarda da continuidade e eficácia do serviço público prosseguido pelo IPSantarém.
2 -A adoção do regime de teletrabalho depende, como condição de validade, de acordo escrito celebrado entre o IPSantarém e o/a teletrabalhador/a.
3 -O acordo pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser celebrado autonomamente em relação a este.
4 -O acordo escrito deve conter, pelo menos, os elementos previstos no artigo 166.º do Código do Trabalho, designadamente:
1. a)A identificação, as assinaturas e o domicílio ou sede das partes;
2. b)O local em que o/a trabalhador/a realizará habitualmente o seu trabalho;
3. c)O período normal de trabalho diário e semanal e o horário de trabalho;
4. d)A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;
5. e)A retribuição, incluindo prestações complementares e acessórias, quando aplicável;
6. f)A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;
7. g)O regime de permanência ou de alternância entre trabalho à distância e trabalho presencial, incluindo, quando aplicável, a periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais;
8. h)O regime de despesas adicionais e o modo da respetiva compensação.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo das delegações e subdelegações de competências em vigor, a autorização para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho e a celebração do respetivo acordo escrito compete ao/à(s):
1. a)Diretores/as das Escolas e ao/à Administrador/a do IPSantarém, nos termos do regime geral previsto no presente regulamento;
2. b)Diretor/a da Escola ou Administrador/a do IPSantarém, nos casos de teletrabalho de curta duração admitidos no artigo 5.º;
3. c)Presidente do IPSantarém, em todas as situações não abrangidas pelas alíneas anteriores.
2 -A autorização do teletrabalho depende sempre de acordo escrito, não podendo produzir efeitos com base em comunicação eletrónica, registo em aplicação de assiduidade ou qualquer outro meio informal.
3 -A autorização concedida pode ser reavaliada, mediante decisão escrita e fundamentada, quando o normal funcionamento do serviço o justifique, deixem de se verificar os pressupostos que a determinaram ou se revele desadequado o desempenho face aos objetivos do serviço.

Capítulo II - REGIME DO TELETRABALHO

Artigo 5.º

Regime e decisão

1 -Pode exercer atividade em regime de teletrabalho o/a trabalhador/a cujas funções sejam compatíveis com esta modalidade.
2 -O teletrabalho pode ser exercido em regime de alternância ou de permanência, nos termos do acordo celebrado.
3 -Constitui direito do/a trabalhador/a o acesso ao teletrabalho nas situações previstas na lei, designadamente:
1. a)Trabalhador/a vítima de violência doméstica;
2. b)Trabalhador/a com filho/a até 3 anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que viva em comunhão de mesa e habitação com o/a trabalhador/a, nos termos e condições previstos na lei;
3. c)Trabalhador/a com estatuto de cuidador informal não principal.
4 -O direito ao teletrabalho previsto na alínea b) do número anterior é aplicável até aos 8 anos de idade da criança, nas situações previstas no artigo 166.º-A do Código do Trabalho.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a oposição do IPSantarém ao pedido de teletrabalho depende sempre de decisão escrita e fundamentada, podendo assentar, consoante o caso, em incompatibilidade das funções, inexistência de meios técnicos indispensáveis ou exigências imperiosas do funcionamento do serviço, nos termos legalmente admissíveis.
6 -Podem ser celebrados acordos de teletrabalho de curta duração, sempre mediante acordo escrito e com observância do artigo 166.º do Código do Trabalho, nos seguintes termos:
1. a)Até 30 dias, seguidos ou interpolados, por ano civil, mediante pedido apresentado com antecedência mínima de 48 horas;
2. b)Até 90 dias, seguidos ou interpolados, por ano civil, por decisão do Diretor/a da Escola ou Administrador/a do IPSantarém, formalizada em acordo escrito.
7 -Os acordos referidos no número anterior devem conter, de forma simplificada, os elementos essenciais exigidos por lei, designadamente local, período, meios a utilizar e regime de despesas.
8 -A decisão sobre o pedido de teletrabalho pondera, designadamente, a/o(s):
1. a)Natureza das funções;
2. b)Necessidades de atendimento ao público e de presença física;
3. c)Segurança da informação e proteção de dados;
4. d)Objetivos e organização do serviço;
5. e)Experiência anterior em regime de teletrabalho, quando exista, e respetiva adequação às exigências do serviço.

Artigo 6.º

Prestação do trabalho

1 -Nos casos de teletrabalho em regime de alternância, o acordo escrito deve fixar, sempre que possível, os dias de prestação presencial e à distância, ou os critérios da sua determinação, bem como a periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais. Sem prejuízo do disposto no acordo, os dias de presença podem ser ajustados por necessidades do serviço, da qual é dado conhecimento ao/à teletrabalhador/a com antecedência mínima de 48 horas, salvo situações urgentes devidamente fundamentadas.
2 -Aplica-se ao regime de prestação de trabalho em teletrabalho o disposto no artigo 17.º quanto a reuniões, contactos presenciais e convocações.
3 -O/A teletrabalhador/a deve manter-se contactável e disponível através dos meios institucionais durante o período normal de trabalho acordado, respondendo às solicitações em prazo razoável. A incontactabilidade injustificada e reiterada durante o horário de trabalho pode constituir fundamento para a cessação do acordo de teletrabalho, sem prejuízo do regime legal aplicável.

Artigo 7.º

Pedido de teletrabalho

1 -O pedido de teletrabalho deve indicar, de forma fundamentada, a compatibilidade das funções com esta modalidade e conter, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Modalidade pretendida, em regime de permanência ou de alternância;
2. b)Local onde será prestado o trabalho, com indicação da respetiva morada;
3. c)Identificação dos meios e sistemas necessários à prestação, a disponibilizar pelo IPSantarém;
4. d)Data de início e duração do período de teletrabalho;
5. e)Indicação de meios de contacto institucionais, não sendo exigível a utilização de contactos pessoais do trabalhador.
2 -O superior hierárquico emite parecer fundamentado sobre a verificação dos requisitos legais e regulamentares, ponderando, designadamente, a/o(s):
1. a)Compatibilidade das funções exercidas com a modalidade de teletrabalho;
2. b)Duração proposta;
3. c)Necessidades de presença presencial.
3 -O processo é tramitado para efeitos de formalização do acordo escrito nos termos do artigo 4.º
4 -Quando a iniciativa de adoção do regime de teletrabalho partir do IPSantarém, o/a trabalhador/a pode opor-se sem necessidade de fundamentação, não podendo a recusa constituir fundamento de despedimento ou de aplicação de qualquer sanção, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Acordo de teletrabalho e duração

1 -O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com duração determinada ou indeterminada.
2 -Sendo o acordo celebrado com duração determinada, esta não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu termo, que não pretende a renovação.
3 -Sendo o acordo de duração indeterminada, qualquer das partes pode fazê-lo cessar mediante comunicação escrita, produzindo efeitos no 60.º dia posterior à receção da comunicação.
4 -Qualquer das partes pode denunciar o acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.
5 -A formalização do acordo pode observar, com as adaptações exigidas pelo caso concreto, o modelo orientador constante do anexo ao presente regulamento.
6 -O IPSantarém pode suspender temporariamente o acordo de teletrabalho, mediante decisão escrita e fundamentada, em situações excecionais que o justifiquem, designadamente por necessidades imperiosas do serviço, processos de auditoria ou de reorganização, devendo ser assegurado ao/à trabalhador/a um prazo razoável de adaptação, não inferior a cinco dias úteis.

Artigo 9.º

Local da prestação de teletrabalho

1 -O local de prestação do teletrabalho é definido no acordo escrito.
2 -A alteração temporária do local depende de autorização prévia do dirigente competente e de comunicação à área de recursos humanos.
3 -A alteração definitiva do local implica a celebração de adenda ao acordo de teletrabalho, produzindo efeitos a partir da data nela fixada.
4 -O IPSantarém não responde por danos ocorridos em local diverso do acordado quando tal utilização não tenha sido previamente autorizada, sem prejuízo do regime imperativo de acidentes de trabalho previsto na Lei n.º 98/2009.
5 -Presume-se acidente de trabalho o que ocorra no local e no tempo de trabalho definidos no acordo de teletrabalho, nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Tempo de trabalho

1 -O/A teletrabalhador/a está sujeito ao período normal de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais, ou ao que resulte da modalidade de horário que lhe seja aplicável.
2 -O/A teletrabalhador/a deve cumprir os deveres de assiduidade e pontualidade nos termos aplicáveis aos trabalhadores em regime presencial.
3 -É assegurado ao/à teletrabalhador/a o direito ao desligamento fora do período normal de trabalho.

Artigo 11.º

Objetivos e avaliação do desempenho

1 -O acordo de teletrabalho define, em articulação com o superior hierárquico, os objetivos, metas e indicadores de desempenho aplicáveis ao período de teletrabalho, os quais devem ser claros, mensuráveis e compatíveis com o sistema de avaliação de desempenho em vigor.
2 -O/A teletrabalhador/a está sujeito ao sistema de avaliação de desempenho aplicável nos mesmos termos dos trabalhadores em regime presencial, com as adaptações decorrentes da natureza do teletrabalho.
3 -A não consecução reiterada dos objetivos fixados pode constituir fundamento para a cessação do acordo de teletrabalho, sem prejuízo do regime legal aplicável em matéria de avaliação de desempenho.

Artigo 12.º

Instrumentos de trabalho

1 - Para efeitos do presente regulamento, incumbe ao IPSantarém disponibilizar, instalar e assegurar a manutenção dos equipamentos e sistemas necessários à prestação do trabalho e à interação entre trabalhador/a e empregador, devendo o acordo de teletrabalho especificar se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo/a trabalhador/a, com concordância do IPSantarém quanto às respetivas características e preços.

2 - Os instrumentos de trabalho disponibilizados destinam-se exclusivamente a fins profissionais.

3 - O/A teletrabalhador/a deve zelar pela boa utilização e conservação dos instrumentos, cumprindo as orientações técnicas e de segurança definidas pelo IPSantarém.

4 - Qualquer avaria ou anomalia deve ser comunicada de imediato ao IPSantarém para efeitos de reparação ou substituição.

5 - Em caso de cessação do acordo, o/a teletrabalhador/a deve devolver os instrumentos que lhe tenham sido entregues para esse efeito, salvo se forem os mesmos utilizados em regime presencial.

6 - O/A teletrabalhador/a responde pelos danos causados aos equipamentos disponibilizados pelo IPSantarém quando resultantes de dolo, negligência ou utilização para fins alheios ao serviço.

6 - São integralmente compensadas pelo IPSantarém todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o/a trabalhador/a suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à prestação do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia, da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço e os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas, nos termos do artigo 168.º do Código do Trabalho.

7 - O valor mensal da compensação referida no número anterior pode ser fixado em montante forfetário, aprovado por despacho do Presidente do IPSantarém, suscetível de atualização anual, o qual se presume adequado salvo demonstração em contrário pelo/a trabalhador/a, nos termos legais.

8 - O acordo de teletrabalho deve fixar o valor da compensação devida pelas despesas adicionais, que, na ausência de acordo entre as partes, deve ser apurado nos termos do artigo 168.º, n.º 4, do Código do Trabalho.

9 - A comprovação das despesas adicionais e o respetivo processamento observam o procedimento aprovado por despacho do Presidente do IPSantarém, sob proposta dos Serviços Administrativos e de Pessoal, sem prejuízo do disposto no acordo de teletrabalho e no artigo 168.º do Código do Trabalho.

10 - As comunicações profissionais realizam-se através de meios institucionais, não sendo exigível a utilização de contactos pessoais do/a trabalhador/a.

Artigo 13.º

Medidas de prevenção de isolamento do/a teletrabalhador/a

Compete ao dirigente competente adotar medidas adequadas de prevenção do isolamento do/a teletrabalhador/a, promovendo a sua integração na equipa, designadamente mediante a realização de contactos e reuniões presenciais ou à distância, com a periodicidade fixada no acordo de teletrabalho ou, na sua omissão, com intervalos não superiores a dois meses, e com respeito pelo direito ao desligamento e pelas regras de convocação previstas no presente regulamento.

Artigo 14.º

Segurança e saúde no trabalho

1 -O IPSantarém assegura ao/à teletrabalhador/a a informação e formação em matéria de segurança e saúde no trabalho em condições equivalentes às dos trabalhadores em regime presencial.
2 -Para efeitos de controlo da atividade laboral, verificação dos instrumentos de trabalho e avaliação das condições de segurança e saúde, o IPSantarém pode realizar visitas ao local de prestação do teletrabalho, dependentes de aviso prévio mínimo de 24 horas, concordância do/a teletrabalhador/a e estrita observância da inviolabilidade do domicílio, devendo ter lugar na presença do/a trabalhador/a e durante o horário de trabalho acordado.
3 -O/A teletrabalhador/a declara dispor de condições adequadas de segurança e saúde no local indicado, sem prejuízo das responsabilidades legais do empregador nos termos da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho.
4 -O IPSantarém promove a realização de exame de saúde antes da implementação do teletrabalho e, posteriormente, de exames anuais, nos termos do artigo 170.º-A do Código do Trabalho e da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho.
5 -O IPSantarém assegura ao/à teletrabalhador/a, previamente ao início da prestação em teletrabalho ou nos 30 dias subsequentes, formação adequada sobre a utilização dos meios digitais, as regras de cibersegurança e as boas práticas de trabalho remoto.

Artigo 15.º

Privacidade e acompanhamento

1 -É assegurado ao/à teletrabalhador/a o direito ao desligamento, devendo o IPSantarém respeitar a sua privacidade, o horário de trabalho e os tempos de descanso, bem como proporcionar condições de trabalho adequadas do ponto de vista físico e psíquico.
2 -É proibida qualquer forma de vigilância permanente do/a teletrabalhador/a, designadamente por captação de imagem ou som, bem como a imposição de conexão permanente durante a jornada de trabalho, devendo o controlo da prestação de trabalho respeitar os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e transparência.
3 -É vedada a captura e utilização de imagem, som, escrita, histórico, localização ou quaisquer outros meios de controlo que possam afetar desproporcionadamente o direito à privacidade do/a teletrabalhador/a.
4 -A monitorização do trabalho deve limitar-se à verificação do cumprimento de objetivos, indicadores e resultados previamente definidos, respeitando a dignidade, a reserva da vida privada e a proteção de dados pessoais.
5 -Fora do período normal de trabalho é vedada a realização de contactos profissionais, salvo em situações excecionais e urgentes devidamente fundamentadas.
6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a utilização de meios tecnológicos específicos e proporcionais destinados exclusivamente ao registo dos tempos de trabalho, em condições equivalentes ao regime presencial.

Artigo 16.º

Proteção de dados e informação de terceiros

1 -O/A teletrabalhador/a deve preservar a confidencialidade da informação a que tenha acesso no exercício das suas funções.
2 -O IPSantarém deve disponibilizar medidas técnicas e organizativas adequadas, incumbindo ao/à teletrabalhador/a utilizá-las de forma diligente, de modo a prevenir o acesso ou a divulgação não autorizados por terceiros.
3 -O/A teletrabalhador/a deve cumprir a política de proteção de dados em vigor.
4 -Deve ser privilegiado o recurso a documentos desmaterializados, admitindo-se o transporte apenas quando estritamente necessário, mediante autorização da chefia competente e registo identificativo dos documentos.
5 -O/A teletrabalhador/a deve utilizar exclusivamente os meios de acesso remoto definidos pelo IPSantarém, designadamente rede privada virtual (VPN) ou outros meios de comunicação segura, sendo proibida a utilização de redes públicas ou não seguras para acesso a sistemas e dados institucionais.
6 -O/A teletrabalhador/a deve notificar de imediato o IPSantarém de qualquer incidente de segurança, incluindo acessos não autorizados, perda ou roubo de equipamentos ou suspeita de comprometimento de dados.
7 -É proibida a impressão de documentos classificados ou que contenham dados pessoais sensíveis fora das instalações do IPSantarém, salvo autorização expressa do dirigente competente.

Artigo 17.º

Direitos e deveres

1 -O/A teletrabalhador/a tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores com a mesma categoria ou com função idêntica, designadamente no que respeita a formação, promoção e desenvolvimento na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, pagamento de subsídios, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e acesso à informação das estruturas representativas dos trabalhadores.
2 -As reuniões de trabalho, presenciais ou à distância, bem como as tarefas que, pela sua natureza, impliquem articulação entre trabalhadores e entre estes e os seus superiores hierárquicos e que tenham de ser realizadas em prazo determinado, devem decorrer dentro do horário de trabalho e, sempre que possível, ser agendadas com antecedência mínima de 48 horas.
3 -O/A teletrabalhador/a deve comparecer nas instalações do IPSantarém, ou noutro local por este designado, sempre que a presença física seja exigida por necessidades do serviço, devendo para o efeito ser convocado com antecedência mínima de 48 horas, salvo urgência fundamentada.
4 -A não comparência injustificada nas condições previstas no número anterior pode determinar a revogação da autorização de teletrabalho, sem prejuízo do regime legal aplicável em matéria de faltas e, quando a tal haja lugar, de responsabilidade disciplinar.
5 -A titularidade dos trabalhos, estudos, projetos e demais produção intelectual realizados em regime de teletrabalho pertence ao IPSantarém nos mesmos termos aplicáveis ao regime presencial, sem prejuízo dos direitos morais do autor.
6 -Durante o período normal de trabalho em regime de teletrabalho, o/a teletrabalhador/a deve dedicar-se exclusivamente às funções para as quais foi autorizado o teletrabalho, sendo-lhe vedado o exercício de atividades estranhas ao serviço.

Artigo 18.º

Incumprimento

O incumprimento das disposições do presente regulamento pode constituir responsabilidade disciplinar e civil, nos termos da lei.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 19.º

Casos omissos

Nas situações não previstas no presente regulamento aplica-se a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como as remissões por esta efetuadas para o Código do Trabalho e legislação conexa.

Artigo 20.º

Revisão

O presente regulamento é objeto de revisão no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor ou sempre que alterações legislativas supervenientes o justifiquem.

Artigo 21.º

Disposições transitórias

Os acordos de teletrabalho em execução mantêm-se até ao seu termo, devendo ser adaptados aquando da respetiva renovação.

ANEXO

(a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º)

Modelo orientador de acordo de teletrabalho

O presente modelo tem natureza orientadora e deve ser adaptado às especificidades do caso concreto, em conformidade com a lei e com o presente regulamento.

Acordo de teletrabalho

Entre:

O Instituto Politécnico de Santarém, pessoa coletiva n.º [●], com sede no Complexo Andaluz - Moinho do Fau, Apartado 279, 2001-904 Santarém, neste ato representado por [●], na qualidade de [●], doravante designado por Primeiro Outorgante; e

[nome completo do/a trabalhador/a], titular do cartão de cidadão n.º [●], NIF [●], com a categoria de [●], a exercer funções em [Escola/Unidade/Serviço], residente em [morada], doravante designado/a por Segundo Outorgante;

É celebrado o presente Acordo de Teletrabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho e no artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como do Regulamento Interno de Teletrabalho do Instituto Politécnico de Santarém, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente acordo tem por objeto definir os termos e condições da prestação de trabalho em regime de teletrabalho pelo/a Segundo Outorgante.

Cláusula 2.ª

Atividade e categoria

O/A Segundo Outorgante exerce, em regime de teletrabalho, as funções inerentes à categoria de [●], sem prejuízo do exercício de tarefas funcionalmente afins, nos termos legais.

Cláusula 3.ª

Local da prestação de trabalho

1 -O local habitual da prestação de trabalho em regime de teletrabalho é [morada completa].
2 -A alteração temporária ou definitiva do local depende de autorização prévia, nos termos do regulamento interno aplicável.
Cláusula 4.ª
Regime de teletrabalho e contactos presenciais
1 -O teletrabalho é exercido em regime de [permanência/alternância].
2 -Em regime de alternância, a prestação presencial e à distância ocorre nos seguintes termos: [indicação dos dias ou critérios de determinação].
3 -A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais são os seguintes: [●].
4 -O/A Segundo Outorgante comparece nas instalações do IPSantarém ou noutro local designado sempre que convocado/a, nos termos previstos no regulamento interno.
Cláusula 5.ª
Duração
1 -O presente acordo é celebrado com duração [determinada/indeterminada], com início em [data].
2 -Sendo celebrado com duração determinada, vigora até [data], renovando-se e cessando nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
Cláusula 6.ª
Período normal de trabalho, horário e meios de contacto
1 -O período normal de trabalho é de [●] horas diárias e [●] horas semanais, a prestar no seguinte horário: [●].
2 -As comunicações profissionais são efetuadas através dos seguintes meios institucionais: [email institucional/telefone institucional/plataforma].
Cláusula 7.ª
Equipamentos e sistemas
1 -Para a prestação do trabalho são utilizados os seguintes equipamentos e sistemas: [●].
2 -A propriedade dos equipamentos pertence a [IPSantarém/trabalhador/a], sendo a respetiva instalação e manutenção asseguradas por [●].
3 -O/A Segundo Outorgante obriga-se a utilizar os equipamentos de forma diligente, comunicando de imediato qualquer avaria ou anomalia.
Cláusula 8.ª
Despesas adicionais
1 -O valor mensal da compensação devida pelas despesas adicionais inerentes ao teletrabalho é fixado em € [●], correspondente ao montante forfetário em vigor à data da celebração do presente acordo/é apurado nos termos do procedimento interno aprovado pelo IPSantarém e do artigo 168.º do Código do Trabalho.
2 -A comprovação das despesas adicionais e o respetivo processamento observam o procedimento interno em vigor, quando aplicável, sem prejuízo do disposto no presente acordo e na lei.
Cláusula 9.ª
Privacidade, proteção de dados e segurança e saúde no trabalho
1 -O IPSantarém respeita a privacidade do/a trabalhador/a, o horário de trabalho e os tempos de descanso, nos termos da lei e do regulamento interno.
2 -O/A Segundo Outorgante obriga-se a cumprir as regras institucionais de proteção de dados, segurança da informação e segurança e saúde no trabalho.
Cláusula 10.ª
Cessação
O presente acordo cessa nos termos previstos na lei e no regulamento interno, retomando o/a trabalhador/a, quando aplicável, a atividade em regime presencial sem prejuízo da respetiva categoria, antiguidade e demais direitos.
Cláusula 11.ª
Disposição final
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente acordo aplica-se o Código do Trabalho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Regulamento Interno de Teletrabalho do Instituto Politécnico de Santarém.
Feito em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Santarém, ___ de ___ de 2026
O Primeiro Outorgante,
O/A Segundo Outorgante,
319988314