O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de abril de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
319990083
Artigo 4.º
Vigente desde: 21/04/2026
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Em vigor desde 21/04/2026