Ao Serviço de Apreciação Técnica e Vistorias compete:
- 1 -Promover a realização das vistorias e ações necessárias tendentes à resolução da situação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas.
- 2 -Informar pedidos de certidões.
- 3 -Informar pedido de ocupação de espaço público para atividades económicas e inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias.
- 4 -Realizar vistorias para redução de caução bem como receção provisória e definitiva de obras de urbanização.
- 5 -Realizar auditorias para classificação de empreendimentos turísticos.
- 6 -Realizar vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários aos estabelecimentos de alojamento local, postos de combustíveis e demais atividades económicas, cuja verificação do cumprimento da conformidade do projeto e das normas legais seja da responsabilidade da câmara municipal, como entidade coordenadora.
- 7 -Realizar vistorias no âmbito do RJUE.