O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes, desde o dia 8 de fevereiro de 2019 até à data da sua publicação no Diário da República.
30 de abril de 2019. - O Diretor de Planeamento e Apoio à Gestão, João Carlos Ligorne Pereira Fernandes.
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