Art.º 3 · Despacho n.º 5312/2025 — Condições de Acesso

1 -Podem requerer a Mudança de Par Instituição/Curso os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições de acesso:
1. a)Estejam ou tenham estado matriculados ou inscritos noutro par instituição/curso de ensino superior nacional e não o tenham concluído e também tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário em qualquer ano letivo no âmbito do regime geral de acesso, desde que correspondentes às provas de ingresso exigidas para o ano letivo da candidatura, e obtido uma classificação não inferior à(s) classificação(ões) mínima(s) fixada(s) pela Nova SBE;
2. b)Estejam ou tenham estado matriculados ou inscritos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído, e tenham aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário desde que correspondentes às provas de ingresso exigidas pela Nova SBE para o ano letivo da candidatura, para ingresso naquele curso;
3. c)Tenham ingressado na Nova SBE através de modalidades especiais de acesso ao ensino superior, nos termos definidos no Regulamento Geral.
2 -Não é permitida a Mudança de Par Instituição/Curso, no ano letivo em que os estudantes tenham sido colocados em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenham matriculado e inscrito.
3 -Podem requerer o Reingresso os candidatos que satisfaçam as seguintes condições de acesso:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos na Nova SBE no curso ou em par que o tenha antecedido;
2. b)Não tenham estado inscritos na Nova SBE no curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.

Artigo 3.º — Condições de Acesso

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