Art.º 13 · Despacho n.º 5316/2025 — Competências Específicas

1 -Constituem competências específicas do Serviço de Obras e Apoio Técnico:
1. a)Executar atividades concernentes à elaboração de projetos de obras, à construção e conservação das obras públicas municipais por administração direta e à fiscalização das obras adjudicadas por empreitada;
2. b)Executar as atribuições do Município relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamento social e de todos os edifícios pertencentes ou a cargo da Autarquia e que devem realizar-se por empreitada;
3. c)Elaborar e acompanhar os processos de execução de edifícios, espaços exteriores, vias de comunicação, redes de água e saneamento e outros equipamentos municipais realizados por conta do Município;
4. d)Colaborar com os serviços de contabilidade pela disponibilização de informação relativa aos custos das obras realizadas;
5. e)Coordenar as atuações do município com as entidades concessionárias do fornecimento e da distribuição de energia elétrica, em especial no que se refere à iluminação pública;
6. f)Promover a permanente atualização e adequação às necessidades gerais do município de um plano de iluminação do concelho;
7. g)Assegurar a promoção, execução e fiscalização de obras municipais;
8. h)Preparar os processos de contratação pública, elaborando os respetivos programas de concurso, caderno de encargos, medições e orçamentos, das obras ou projetos;
9. i)Fiscalizar a execução dos trabalhos e realizar ou propor a realização dos ensaios considerados necessários;
10. j)Analisar e informar pedidos de revisão de preços, receção provisórias, definitivas e elaborar as contas finais de obras;
11. k)Elaborar listas de empreiteiros, segundo as especialidades, para os concursos limitados;
12. l)Assegurar a construção, receção e beneficiação de infraestruturas, bem como de edifícios da propriedade do município;
13. m)Elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de infraestruturas e arranjos exteriores de iniciativa municipal;
14. n)Proceder à elaboração de projetos de obras de iniciativa municipal, das juntas de Freguesia e para entidades privadas como resultado de compromisso municipal, em virtude de alguma ação desenvolvida;
15. o)Elaborar levantamentos topográficos para algum fim ou projeto municipal;
16. p)Fornecer localmente alinhamentos e cotas de nível para construções novas e arruamentos;
17. q)Manter atualizada a cartografia;
18. r)Confirmar a implantação, quando necessário, das obras públicas ou privadas;
19. s)Dirigir as tarefas necessárias à execução de projetos de construção, conservação ou ampliação de obras municipais por administração direta;
20. t)Intervir na conservação corrente no domínio das infraestruturas urbanísticas e edifícios municipais, incluindo a habitação social património da autarquia;
21. u)Executar os trabalhos de construção, beneficiação e conservação de arruamentos, estradas e caminhos municipais;
22. v)Gerir e quantificar os meios humanos, equipamentos e materiais a serem utilizados na execução das obras, de modo a disponibilizar a informação necessária à contabilidade de custos;
23. w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
24. x)Velar pelo cumprimento dos Regulamentos Municipais e legislação em vigor, nomeadamente em colaboração com a fiscalização;
25. y)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
2 -Constituem competências específicas do Serviço de Equipamentos Municipais:
1. a)Conceber, implementar e manter um plano, visando a manutenção de um estado de conservação adequado dos edifícios e equipamentos municipais e a implementação eficiente, sustentável e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias;
2. b)Efetuar e/ou coordenar as operações de manutenção regular de equipamentos e infraestruturas municipais e reportar necessidades de intervenções não regulares;
3. c)Monitorizar os custos energéticos, hídricos e outros, dos equipamentos municipais;
4. d)Para além das competências referidas cabe ainda ao serviço exercer todas as demais funções da área funcional que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
5. e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
3 -Constituem competências específicas do Serviço de Rede Viária:
1. a)Executar, por administração direta, trabalhos de ampliação ou conservação da rede viária municipal;
2. b)Assegurar a manutenção e conservação das redes viárias municipais;
3. c)Executar e manter a sinalização e equipamentos de segurança da rede viária;
4. d)Gerir e quantificar os meios humanos, equipamentos e materiais a serem utilizados na execução das obras, de modo a fornecer a informação necessária à contabilidade de custos;
5. e)Assegurar a interligação, coordenação e fiscalização técnicas das atividades promovidas pelas empresas a quem tinham sido adjudicadas, concessionadas ou transferidas atividades ou serviços, por parte da câmara;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
4 -Constituem competências específicas do Serviço de Ambiente:
1. a)Estudar, planear, acompanhar e gerir as linhas de água e rede hidrográfica em colaboração com as entidades competentes;
2. b)Promover a captação de águas potáveis, construção, conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios, aquedutos e condutas;
3. c)Assegurar a manutenção e conservação da rede de abastecimento de água, drenagem de águas residuais urbanas e pluviais e demais serviços do sistema;
4. d)Promover ações contínuas para controlo efetivo da qualidade da água;
5. e)Promover a desinfestação da rede de esgotos e outros espaços;
6. f)Gerir os sistemas de abastecimento de água, de águas residuais e águas pluviais;
7. g)Executar reparações e correções nas redes de saneamento;
8. h)Construção de ramais avulsos e ligações domiciliárias;
9. i)Desassoreamento de sarjetas e coletores, bem como a sua reparação e substituição;
10. j)Assegurar a limpeza de fossas sépticas de acordo com solicitações realizadas;
11. k)Assegurar as operações de remoção, transporte e deposição final de resíduos recicláveis;
12. l)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização.
13. m)Estudar, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental e saúde ambiental, referentes aos espaços públicos municipais e de acordo com as orientações dos órgãos autárquicos;
14. n)Promover ações para educação e sensibilização ambiental, junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;
15. o)Identificar e inventariar os recursos geológicos ainda não explorados e avaliar a salvaguarda desses mesmos recursos;
16. p)Coordenar ações de educação e informação pública, com vista à conservação da natureza e ao combate à poluição;
17. q)Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público, destinados, designadamente, ao lazer;
18. r)Informar sobre o interesse público municipal na preservação de áreas cobertas de vegetação, em função do seu valor natural;
19. s)Elaborar normas e selecionar meios, serviços e espécies adequadas à construção e manutenção dos espaços verdes públicos, providenciando o plantio e seleção das espécies adequadas às condições climatéricas;
20. t)Assegurar a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, no âmbito das atribuições do Município;
21. u)Assegurar o regime geral de gestão de resíduos, no âmbito das atribuições do Município;
22. v)Promover a reciclagem ou outras formas de aproveitamento dos resíduos sólidos recolhidos e suscetíveis de transformação;
23. w)Promover a gestão dos aterros sanitários e outras instalações de valorização ou tratamento de resíduos sólidos;
24. x)Colaborar com as Juntas de Freguesia, Escolas e outros organismos públicos na criação de espaços verdes;
25. y)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
5 -Constituem competências específicas do Serviço de Oficinas e Parque de Viaturas:
1. a)Manter em condições de operacionalidade as viaturas; máquinas e restante equipamento, efetuando o controlo periódico da sua manutenção;
2. b)Gerir o parque de viaturas, controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes e tratar de toda a documentação referente ao mesmo;
3. c)Planear e programar a utilização das viaturas e máquinas pelos diversos serviços;
4. d)Executar os trabalhos de serralharia, carpintaria, pintura e eletricidade solicitados;
5. e)Distribuir as viaturas pelos diversos sectores, de acordo com as indicações superiores;
6. f)Elaborar e manter atualizados o cadastro das máquinas e viaturas;
7. g)Manter atualizada uma base de dados, que permita aferir da rentabilidade e dos custos das viaturas do município, propondo medidas adequadas;
8. h)Manter em condições de operacionalidade as instalações da oficina municipal;
9. i)Fazer a gestão dos funcionários afetos às oficinas, de modo a rentabilizar os recursos humanos ao seu dispor;
10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 13.º — Competências Específicas

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