Artigo 19.º — Missão

A Divisão de Planeamento e Gestão Urbana tem como missão apreciar, fiscalizar, licenciar e vistoriar a execução de obras particulares, contribuir para a manutenção e valorização da área agrícola e florestal, promovendo uma gestão assente no planeamento, execução e controlo e velar pelo cumprimento dos regulamentos municipais e legislação em vigor, de forma a contribuir para o ordenamento do território e consequente melhoria da qualidade de vida, desenvolvimento económico e social do concelho.