Art.º 21 · Despacho n.º 5316/2025 — Competências Específicas

1 -Constituem competências específicas do Serviço de Sistemas de Informação Geográfica:
1. a)Propor a estrutura e lógica do Sistema de Informação Geográfica municipal integrando os projetos de tratamento de dados com implicações territoriais que garantem a sua concretização e evolução da sua implementação;
2. b)Definir em articulação com a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões os projetos de organização da informação com implicações territoriais cujo desenvolvimento será relevante para integrar o sistema de informação geográfica municipal;
3. c)Desenvolver os projetos relevantes para integrar o sistema de informação geográfica municipal, garantindo o seu contrito para a lógica da estrutura de tratamento de dados com implicação territorial, o seu tratamento e a disponibilização de informação geográfica relevante para a gestão do Município;
4. d)Organizar junto dos serviços a recolha dos dados territoriais necessários à concretização dos projetos e do Sistema de Informação Geográfica municipal, incluindo a formação junto dos colaboradores que se verifique necessária para a introdução dos dados;
5. e)Organizar as metodologias de recolha de dados com implicações geográficas junto da população;
6. f)Definir as condições da disponibilização das informações geográficas do sistema para a gestão municipal, análise técnica ou administrativa considerando as especificidades de cada setor;
7. g)Definir as condições da disponibilização das informações geográficas do sistema à população;
8. h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
2 -Constituem competências específicas do Serviço de Obras Particulares:
1. a)Atender e informar o público sobre a tramitação dos processos;
2. b)Organizar os processos e assegurar a sua tramitação de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
3. c)Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos de obras particulares;
4. d)Assegurar, após o pagamento das taxas devidas, a emissão de alvarás de loteamento e ou obras de urbanização, licenças de construção ou utilização, certidões e outras previstas na lei e nos regulamentos;
5. e)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);
6. f)Assegurar as prorrogações previstas na legislação em vigor;
7. g)Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;
8. h)Assegurar a aplicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município;
9. i)Rececionar pedidos de urbanização e edificação e verificar a sua instrução;
10. j)Rececionar pedidos de emissão de certidões;
11. k)Emitir as guias de receita de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas do Município;
12. l)Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação;
13. m)Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos à face da legislação;
14. n)Fornecer cópias de projetos de construção ou de loteamentos urbanos bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
15. o)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
3 -Constituem competências específicas do Serviço de Planeamento e Gestão Urbanística:
1. a)Elaborar estudos e planos urbanísticos de gestão e salvaguarda do património;
2. b)Elaborar estudos conducentes ao aperfeiçoamento da implementação do Plano Diretor Municipal bem como de outros planos municipais de ordenamento;
3. c)Promover estudos, sob orientação da Divisão, referentes às políticas municipais de construção e conservação do parque habitacional e património público e privado do concelho, em colaboração com outros serviços;
4. d)Acompanhar a execução das obras de operações de loteamento em conformidade com os respetivos projetos aprovados;
5. e)Promover a obtenção de pareceres a que os processos terão de ser submetidos quando for necessário ou imposta a sua apreciação por entidades externas à Câmara;
6. f)Elaborar estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do município e acompanhar a respetiva execução;
7. g)Divulgar junto dos munícipes as normas, regulamentos e outras informações em matéria de urbanismo e construção;
8. h)Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de alvarás de licença de utilização, registo de alojamento local e outras decorrentes de legislação específica;
9. i)Colaborar com os diversos serviços do Município na elaboração e ou acompanhamento de projetos na área da arquitetura, do desenho urbano, espaços exteriores e topografia, assim como na preparação de candidaturas para projetos cofinanciados;
10. j)Apreciar e informar os projetos de loteamentos urbanos e pedidos de viabilidade, sua conformidade com os planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos em vigor;
11. k)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidades, licenciamento e comunicação de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos instrumentos de planeamento urbanísticos existentes, na conformidade com as leis e regulamentos em vigor, zonas de proteção legalmente fixadas e níveis técnicos e estéticos, prestar informação final para decisão, com indicação das condições gerais e especiais;
12. l)Propor a demolição total ou parcial das edificações que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
13. m)Emitir parecer sobre o licenciamento de utilização e a constituição da propriedade horizontal;
14. n)Apreciar e informar pedidos de registo de estabelecimentos industriais submetidos através da plataforma eletrónica no âmbito do REAI;
15. o)Implementação e acompanhamento do Sistema de Informação Geográfica;
16. p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
4 -Constituem competências específicas do Serviço Agro-florestal:
1. a)Elaboração e atualização do Plano de Defesa da Floresta;
2. b)Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município.
3. c)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
4. d)Promover o cumprimento da lei, relativamente às competências dos municípios;
5. e)Promover o relacionamento entre entidades públicas e privadas no que respeita à defesa da floresta;
6. f)Elaborar relatórios de atividades, de acompanhamento e finais dos programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
7. g)Elaborar informações mensais dos incêndios no município;
8. h)Emissão de pareceres de arborização e rearborização;
9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
5 -Constituem competências específicas do Serviço de Fiscalização:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das leis, dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
2. b)Emitir informação sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública, para efeitos de deliberação ou despacho, em parceria com os serviços técnicos da Divisão de Obras Municipais;
3. c)Promover o embargo de obras de construção urbana que não se encontrem de acordo com as leis e regulamentos em vigor;
4. d)Levantar autos de notícia;
5. e)Informar relativamente a anomalias detetadas em infraestruturas municipais e outras;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  ANEXO III
  Requisitos de Recrutamento, Competências e Estatuto Remuneratório dos Dirigentes Intermédios de 3.º Grau

Artigo 21.º — Competências Específicas

Histórico de Alterações