Art.º 14 · Despacho n.º 532/2018 — Divisão de Administração Geral

1 -A Divisão de Administração Geral tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte jurídico, financeiro e de recursos humanos que assegurem o regular funcionamento do município.
2 -Compete à Divisão de Administração Geral, genericamente:
1. a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
2. b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da divisão;
3. c)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;
4. d)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração dos planos, orçamentos, relatórios e contas e acompanhar a sua execução;
5. e)Colaborar e executar as tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, em conformidade com os princípios determinados pela Câmara Municipal;
6. f)Promover, em colaboração com os restantes serviços, políticas e medidas de gestão de recursos humanos;
7. g)Promover e zelar pela arrecadação de todas as receitas do município;
8. h)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
9. i)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 12.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Administração Geral:
Serviço Financeiro:
1. a)Preparar elementos conducentes à elaboração das grandes opções do plano e orçamento, bem como às respetivas revisões e alterações;
2. b)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento, elaborando relatórios periódicos;
3. c)Organizar os documentos de prestação de contas da autarquia nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, bem como os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão;
4. d)Preparar os elementos conducentes à fixação de impostos e taxas, e colaborar em estudos económicos que fundamentem os regulamentos municipais que fixem taxas e preços;
5. e)Assegurar o pagamento de todas as despesas e a cobrança e recebimento de todas as receitas, em conformidade com as normas de relevação contabilística em vigor, elaborando elementos informativos adequados;
6. f)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos;
7. g)Colaborar na análise de estudos de viabilidade e avaliação de projetos e investimentos;
8. h)Colaborar na execução de protocolos e contratos-programa e candidaturas no âmbito do quadro comunitário de apoio, e colaborar na respetiva organização dos dossiers ou processos, com os serviços responsáveis por protocolos ou contratos-programa;
9. i)Prestar apoio no acompanhamento e execução financeira dos projetos;
10. j)Elaborar estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
11. k)Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
12. l)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;
13. m)Fiscalizar o funcionamento da tesouraria;
14. n)Elaborar e inserir no SIIAL, DOMUS e outros sistemas informáticos, toda a informação financeira;
15. o)Exercer, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
16. p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Serviço de Aprovisionamento:
17. a)Promover a elaboração de cadernos de encargos respeitantes à aquisição de bens armazenáveis, nos termos da lei;
18. b)Participar na preparação e elaboração de programas de concursos e cadernos de encargos para consultas e concursos de materiais e outros bens e serviços;
19. c)Assegurar a gestão administrativa do material de consumo corrente armazenado e organizar elementos informativos adequados;
20. d)Promover a elaboração do plano anual de compras e de aprovisionamento e economato, em consonância com as atividades comprometidas nas opções do plano e as necessidades reais dos serviços, em colaboração com os diversos serviços;
21. e)Assegurar as operações de compras, aprovisionamento e de economato, dos bens necessários à execução eficiente e oportuna das atividades autárquicas, respeitando os critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
22. f)Promover a elaboração e manutenção atualizada de um ficheiro de todos os fornecedores do município relacionáveis com os seus ramos de atividade;
23. g)Promover e organizar mapas e quadros estatísticos, de seguimento e controlo das encomendas municipais nas suas várias etapas e vertentes;
24. h)Promover estudos e medidas de racionalização de custos, controlando os diversos pedidos internos dos utilizadores de cada serviço;
25. i)Articular, com o Serviço de Armazém, a promoção do inventário de existências;
26. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Serviço de Património:
27. a)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
28. b)Proceder ao registo, nos termos da lei, de todos os bens patrimoniais do município;
29. c)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens imóveis e móveis pertencentes ao município, nos termos da lei e do regulamento interno, incluindo os registos de comodatos, direitos de superfície, ónus, hipotecas, outras ocupações ou encargos a favor do município;
30. d)Assegurar a organização e contratualização de processos relativos a seguros de prédios, bens móveis, veículos e outros pertencentes ao município, acidentes pessoais e de trabalho, em articulação com os serviços do município;
31. e)Exercer, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
32. f)Assegurar a organização e contratualização de processos relativos a seguros de prédios, bens móveis, veículos e outros pertencentes ao município, acidentes pessoais e de trabalho, em articulação com os serviços do município;
33. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Serviço de Tesouraria:
34. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal, em particular o POCAL e a Norma de Controlo Interno;
35. b)Elaborar os diários (folhas de caixa) e os resumos diários de tesouraria, remetendo-os com esta periodicidade ao Serviço Financeiro, conjuntamente com os documentos de receita e de despesa;
36. c)Proceder à arrecadação das receitas;
37. d)Dar cumprimento às ordens de pagamento, após verificação das necessárias condições legais;
38. e)Colaborar com o Serviço Financeiro com vista à determinação do estado de responsabilidade da tesouraria,
39. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Serviço Jurídico:
40. a)Assegurar a prestação de apoio jurídico aos órgãos representativos e aos serviços do município;
41. b)Recolher, tratar e difundir informação relativa às diretivas da União Europeia, bem como às leis e aos regulamentos da República, com especial relevância no âmbito jurídico das Autarquias Locais;
42. c)Elaborar projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualização das disposições regulamentares em vigor que se enquadrem nas atribuições e competências do município;
43. d)Assegurar a instrução dos processos disciplinares de inquérito e/ou averiguações aos serviços e trabalhadores do município;
44. e)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
45. f)Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime contra o município;
46. g)Assegurar a regularidade legal dos protocolos celebrados pelo município;
47. h)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas respetivas certidões de dívida, e toda a tramitação até à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de caráter fiscal ao município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança;
48. i)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito das oposições deduzidas em processo de execução fiscal, procedendo ao seu acompanhamento junto dos tribunais respetivos;
49. j)Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum;
50. k)Assegurar a análise das reclamações graciosas no âmbito do processo tributário;
51. l)Emitir pareceres jurídicos e as demais funções que lhe vierem a ser solicitadas pelo Presidente da Câmara ou pelos Vereadores;
52. m)Preparar a instrução dos Processos de Expropriação, nos termos da legislação aplicável;
53. n)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
54. o)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Serviços Gerais:
55. a)Garantir o atendimento telefónico;
56. b)Prestar esclarecimentos ou garantir o encaminhamento das solicitações, com vista à satisfação do cliente.
57. c)Apoiar na limpeza e manutenção das instalações do Edifício dos Paços do Município;
58. d)Assegurar a execução de outras tarefas necessárias ao funcionamento dos serviços, quando solicitadas;
59. e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  Secção de Recursos Humanos:
60. a)Preparar os elementos conducentes à elaboração do Mapa de Pessoal do município e à Estrutura e Organização dos Serviços Municipais;
61. b)Preparar e instruir os procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal, mobilidade e estágios;
62. c)Assegurar a aplicação da legislação inerente às carreiras profissionais e alterações das posições remuneratórias dos trabalhadores;
63. d)Promover e acompanhar os procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos trabalhadores;
64. e)Elaborar e inserir na SIIAL - DGAL - os resultados da aplicação da avaliação do desempenho dos trabalhadores, Balanço Social e toda a informação relacionada com os recursos humanos;
65. f)Elaborar o regulamento descritivo dos postos de trabalho, em função das atribuições, competências e atividades, bem como o diagnóstico de necessidades de desenvolvimento necessário à racionalização e reafetação de recursos ao nível orgânico e funcional;
66. g)Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da autarquia, para aprovação do Plano Anual de Formação e planear e organizar as ações de formação internas e externas;
67. h)Promover o processamento de vencimentos e abonos dos trabalhadores e demais encargos com pessoal, incluindo os eleitos locais;
68. i)Organizar os processos respeitantes a abono de família, subsídios, abonos complementares, ADSE e outros;
69. j)Assegurar os procedimentos relativos ao controlo da assiduidade do pessoal, bem como às férias, faltas e licenças;
70. k)Apoiar os vários serviços na definição de horários de trabalho tendo em conta a melhor gestão dos recursos disponíveis e o cumprimento da legislação em vigor;
71. l)Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados com a sua área de atuação;
72. m)Instruir os processos de aposentação;
73. n)Elaborar e atualizar o cadastro individual dos trabalhadores do município;
74. o)Promover o acolhimento e integração de novos colaboradores e estagiários;
75. p)Instruir os processos relativos a acidentes de trabalho e de acidentes pessoais;
76. q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 14.º — Divisão de Administração Geral

Histórico de Alterações