Artigo 30.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, se esta publicação for efetuada em data posterior

Organograma

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ANEXO III

Despacho de Conformação da Estrutura Interna das Unidades Orgânicas Flexíveis e Subunidades Orgânicas

Aprovada pela Assembleia Municipal nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a moldura organizacional do Município de Albergaria-a-Velha, nomeadamente:

Modelo de estrutura orgânica - Estrutura Hierarquizada

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis - 8 (oito), sendo 6 (seis) divisões Municipais e 2 (duas) Unidades dirigidas por dirigentes intermédios de 3.º grau;

Número máximo de subunidades orgânicas - 4 (Quatro);

Aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, sete unidades orgânicas flexíveis, cujas áreas de atividade/competências constam do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais:

Divisão de Administração Geral (DAG)

Divisão de Educação e Ação Social (DEAS)

Divisão de Cultura e Desporto (DCD)

Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU)

Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV)

Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU)

Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA)

Unidade de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local (UAEDL)

Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Gabinete de Proteção Civil e Florestal (GPCF)

Gabinete Médico-Veterinário (GMV)

Gabinete de Comunicação (GC)

Atendendo a que a estrutura passa a contemplar seis Divisões Municipais e tendo em conta o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 15 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo de dirigente do mesmo nível que lhe suceda", no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e atento aos fundamentos já invocados nos parágrafos anteriores;

Determino: