Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Competência

Vigente desde: 28/05/2018
  1. 1 -Compete ao Conselho de Escola:
    1. a)Eleger o seu presidente de entre os Professores Catedráticos eleitos e aprovar o seu regimento;
    2. b)Organizar o processo de eleição e eleger o Diretor da FMUL, bem como suspendê-lo e destitui-lo nos casos previstos no artigo 27.º;
    3. c)Apreciar os atos do Diretor da FMUL e do Conselho de Gestão;
    4. d)Aprovar alterações aos Estatutos da FMUL e ao Regulamento Eleitoral anexo;
    5. e)Apreciar e discutir os problemas fundamentais de funcionamento da FMUL;
    6. f)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos da Universidade.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
    1. a)Aprovar as opções estratégicas fundamentais para o mandato e o programa de ação do Diretor;
    2. b)Aprovar a criação de pessoas coletivas de direito privado, constituídas nos termos do artigo 7.º;
    3. c)Aprovar o orçamento e o plano de atividades apresentado anualmente pelo Diretor;
    4. d)Aprovar o relatório anual de atividades e contas;
    5. e)Nomear a Comissão de Avaliação Interna por um período de três anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2018

Comparar versões deste artigo