1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações.
2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Diretor da Faculdade de Direito.
3 -Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula ou da inscrição a situação referida no n.º 1, a matrícula ou a inscrição, bem como todos os atos praticados ao abrigo das mesmas, são considerados nulos.