Artigo 22.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 27/05/2021

1 -São liminarmente indeferidos:
1. a)Os pedidos referentes a mudança de par instituição/curso, em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Os pedidos realizados fora dos prazos indicados;
3. c)Os pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo.
2 -O indeferimento compete ao Diretor da Faculdade de Direito.

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Em vigor desde 27/05/2021