Artigo 27.º · Divisão de Administração Geral e Financeira
Em vigor desde 31/05/2019
1 -A Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF) assegura as áreas administrativa e de atendimento geral, gestão de pessoal, contabilidade e gestão financeira, aprovisionamento e património e tesouraria.
2 -A DAGF é dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe, nomeadamente:
a)Dirigir, programar e coordenar a atividade da Divisão exercendo as competências legais e as que forem delegadas pela Presidente da Câmara;
b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado na Divisão;
c)Apoiar a elaboração e participar no controlo de execução das Opções do Plano e Orçamento;
d)Apresentar periodicamente informação sobre a situação económica e financeira da Câmara Municipal;
e)Apoiar a elaboração do Relatório de Atividades e Conta de Gerência;
f)Preparar as modificações orçamentais nos termos superiormente definidos;
g)Autenticar todos os documentos e atos oficiais inerentes às atribuições da Divisão;
h)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
i)Zelar pelo cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;
j)Garantir a gestão do parque habitacional do Município, designadamente no que respeita à arrecadação de receitas de arrendamento;
k)Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas;
l)Definir e desenvolver procedimentos inerentes às funções das unidades e subunidades da Divisão;
m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à Divisão.
3 -Para cumprimento das suas atribuições, a DAGF integra as seguintes Unidades Municipais: