Art.º 3 · Despacho n.º 5378/2019 — Princípios gerais

1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos Serviços Municipais regem-se pelos seguintes princípios:
1. a)Princípio da Administração Aberta, permitindo a participação procedimental dos interessados, através do acesso aos processos que lhes digam respeito, numa atitude de interação com a população e de comunicação, informação e convergência entre o Município e a Comunidade, no garante do Serviço Público;
2. b)Princípio da Transparência, diálogo e participação expressos numa atitude permanente de interação com a População;
3. c)Princípio da Qualidade e procura contínua de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização, desburocratização e o aumento da produtividade na prestação de serviços à População;
4. d)Princípio da racionalidade da gestão, impondo a utilização permanente e equilibrada de critérios técnicos, económicos e financeiros que visem uma melhor justiça e equidade na tomada de decisão.
2 -Para além destes, os Serviços Municipais orientam-se ainda pelos demais princípios constitucionais, aplicáveis à Atividade Administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º — Princípios gerais