Artigo 4.º — Superintendência

Vigente desde: 31/05/2019

1 -A superintendência e coordenação dos Serviços Municipais são competência da Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os Vereadores têm, nesta matéria, os poderes que lhes forem delegados pela Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 31/05/2019