Art.º 30 · Despacho n.º 5378/2019 — Unidade de Gestão de Pessoal

1 -Na dependência da Divisão de Administração Geral e Financeira, a Unidade de Gestão de Pessoal é dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau.
2 -São atribuições do dirigente intermédio de 3.º grau, nomeadamente:
1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade da Unidade exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Chefe de Divisão;
2. b)Gerir os recursos humanos, materiais e técnicos e os equipamentos afetos à respetiva Unidade;
3. c)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente definidas.
3 -Compete, designadamente, à Unidade de Gestão de Pessoal:
1. a)Assegurar o atendimento interno relacionado com as competências do serviço;
2. b)Proceder à análise, estudo e elaboração de propostas de normas, regulamentos e políticas de pessoal;
3. c)Elaborar, analisar e reportar periodicamente informação às entidades competentes;
4. d)Elaborar o balanço social;
5. e)Elaborar a proposta anual do mapa de pessoal;
6. f)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar para despesas de pessoal;
7. g)Assegurar os procedimentos de admissão, revalorização remuneratória, progressão e promoção dos trabalhadores;
8. h)Desenvolver e acompanhar os procedimentos de mobilidade interna e externa;
9. i)Efetuar inscrições, reinscrições e cancelamentos de inscrições nos sistemas de proteção social;
10. j)Assegurar a organização e atualização dos processos individuais;
11. k)Assegurar o processamento de vencimentos, abonos, comparticipações, descontos e de administração processual dos trabalhadores;
12. l)Elaborar os mapas relativos aos descontos obrigatórios e facultativos dos trabalhadores;
13. m)Desenvolver os procedimentos relacionados com aposentação, assistência na doença e acidentes de trabalho;
14. n)Assegurar a gestão do processo de avaliação de desempenho;
15. o)Gerir o sistema de controlo da assiduidade;
16. p)Coordenar a recolha dos registos do controlo de assiduidade, pontualidade, trabalho extraordinário e ajudas de custo dos trabalhadores;
17. q)Assegurar a ligação do Município aos serviços sociais dos trabalhadores do Município;
18. r)Coordenar as atividades de formação profissional dos trabalhadores do Município;
19. s)Assegurar as atividades de higiene, saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a ligação do Município com as entidades prestadoras dos serviços.

Artigo 30.º — Unidade de Gestão de Pessoal

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