O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento)
(ver documento original)
312311468
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2019