O concurso especial ora regulado rege-se pelo Regulamento específico aprovado pelo Despacho n.º 8049/2020, de 13 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 160, de publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de agosto.
Artigo 27.º — Remissão
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