- 1 -O presente regulamento é aplicável a todos os estudantes dos ciclos de estudo de mestrado e de doutoramento lecionados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
- 2 -O presente regulamento é ainda aplicável, no que respeita aos efeitos previstos no artigo 15.º, aos ex-estudantes dos ciclos de estudo de mestrado e de doutoramento lecionados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/06/2019
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Em vigor desde 03/06/2019