O estudante de mestrado e de doutoramento deve ser o único e exclusivo autor dos trabalhos académicos e das provas de avaliação apresentados e realizados nos ciclos de estudo de mestrado e de doutoramento lecionados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de acordo com os mais elevados padrões de ética académica.
Artigo 2.º — Princípio retor
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