Artigo 4.º · Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa
Em vigor desde 03/06/2019
1 -Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o estudante de mestrado e de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa está sujeito ao Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa.
2 -A identificação de situações suscetíveis de constituir infração disciplinar à luz do Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa é comunicada ao Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para os efeitos previstos naquele Regulamento e no Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa.