Art.º 12 · Despacho n.º 5396/2026 — Canal de denúncia, confidencialidade e proteção do denunciante

1 -O IPQ, I. P. disponibiliza no seu website um canal de denúncia interna e um canal de denúncia externa, assegurando a confidencialidade, segurança, proibição de retaliação e prazos legais de tratamento das denúncias, nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
2 -São definidos procedimentos para confirmação de receção, análise, resposta e arquivamento das denúncias rececionadas através dos canais referidos no número anterior, garantindo-se o cumprimento do Regulamento RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, incluindo restrições de acesso, minimização de dados e prazos de conservação.

Artigo 12.º — Canal de denúncia, confidencialidade e proteção do denunciante