As alterações constantes do presente despacho produzem efeitos a partir do ano letivo de 2017-2018, inclusive.
30 de maio de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
ANEXO
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior