Art.º 48 · Despacho n.º 5404/2017 — Processo contratualizado de atribuição de bolsa de estudo

1 -São abrangidos pelo processo contratualizado de atribuição de bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenham sido bolseiros no ano letivo anterior;
2. b)Requeiram a continuidade da atribuição da bolsa;
3. c)Cumpram as seguintes condições:
  1. i)Continuam matriculados e inscritos na mesma instituição de ensino superior e curso e com o mesmo estatuto do ano letivo anterior;
  2. ii)O seu agregado familiar mantém a mesma composição;
  3. iii)Não ocorreu qualquer alteração nas condições de elegibilidade a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 5.º;
  4. iv)Satisfazem os requisitos de elegibilidade a que se referem as alíneas d), e), f) e h) do artigo 5.º;
  5. v)Os rendimentos dos elementos que integram o agregado familiar e a situação do estudante perante o sistema fiscal e da segurança social referentes ao ano anterior tenham sido totalmente disponibilizados pelo sistema de interoperabilidade da Administração Pública.
2 -Aos estudantes abrangidos pelo disposto no número anterior é calculada automaticamente pela plataforma de gestão do sistema de atribuição de bolsas de estudo, e atribuída através de despacho, uma bolsa de estudos com um valor provisório desde que:
1. a)Seja comunicada realização da inscrição;
2. b)Seja disponibilizada, através do sistema de interoperabilidade da Administração Pública, a informação indispensável à verificação dos requisitos a que se referem as alíneas g) e i) do artigo 5.º e ao cálculo do rendimento.
3 -O processo referido no presente artigo não inclui a atribuição de complementos, que são avaliados e decididos separadamente.
4 -O processo de renovação de bolsa é objeto de posterior atualização pelos serviços a que se refere o artigo 46.º, nomeadamente na atualização da informação académica, findo o qual é proferido pela entidade a que se refere o artigo 50.º o despacho definitivo.
5 -O despacho a que se refere o número anterior pode ser:
1. a)De confirmação da atribuição da bolsa de estudos provisória com eventual alteração do seu valor, com o consequente acerto dos valores pagos e a pagar;
2. b)De cancelamento da atribuição da bolsa de estudo provisória, com a consequente devolução dos montantes já pagos e com eventual aplicação de sanções por fraude, quando se verifique que o requerente forneceu informação errada.

Artigo 48.º — Processo contratualizado de atribuição de bolsa de estudo

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