Ao efetuar a inscrição num novo ano letivo, o estudante deve verificar a sua situação na plataforma de gestão académica e ponderar as opções da sua inscrição caso esteja em risco de prescrever.
Artigo 7.º-A — Dever de verificação de informação
Vigente desde: 03/06/2019
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Em vigor desde 03/06/2019