- 1 -As competências ora delegadas não prejudicam os poderes próprios do Diretor, que poderá avocar, a todo o tempo, qualquer processo ou decisão.
- 2 -As decisões tomadas ao abrigo do presente despacho devem ser objeto de reporte regular e atempado ao Diretor.
- 3 -Os atos praticados no exercício das competências delegadas consideram-se praticados por delegação do Diretor.