O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, revogando eventuais despachos anteriores sobre a mesma matéria.
30 de março de 2026. - O Diretor, Mário Correia.
319990004
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/04/2026
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Em vigor desde 24/04/2026