Despacho n.º 5412/2019

É alterado o artigo 5.º do Regulamento da Organização dos Serviços do Município, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Estrutura flexível

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)(Revogado.)
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)Serviço de Metrologia Municipal, integrado no Gabinete de Atividades Económicas.

É revogado o artigo 62.º do Regulamento da Organização dos Serviços do Município.

É aditado ao Regulamento da Organização dos Serviços do Município o artigo 56.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 56.º-A

Serviço de Metrologia Municipal

Constituem competências do Serviço de Metrologia Municipal, integrado no Gabinete de Atividades Económicas:

1. a)Proceder às diligências necessárias à normal tramitação dos processos de aferição;
2. b)Orientar, assegurar e coordenar o trabalho desenvolvido pelos aferidores, assistentes técnicos e assistentes operacionais;
3. c)Organizar o arquivo e documentação do serviço de aferição e preparar a sua remessa para arquivo nos prazos e condições legais e regulamentares previstas;
4. d)Realizar a verificação periódica e ocasional de instrumentos de medida e pesagem determinados pelo município (contadores de tempo, fábricas, etc.);
5. e)Realizar a verificação periódica de massas da classe de precisão M2;
6. f)Regular e afina instrumentos de precisão mecânicos, elétricos ou óticos;
7. g)Emitir recibos dos trabalhos realizados pelo serviço de Aferição;
8. h)Emitir certificados relativos aos trabalhos de verificação realizados;
9. i)Assegurar o aprovisionamento de materiais e bens consumíveis e a elaboração atempada de requisições e zelar pelo bom funcionamento do equipamento do serviço;
10. j)Cumprir as instruções de trabalho relativamente aos requisitos para a qualificação do Serviço de Metrologia do IPQ.
11. k)Promover a inovação e a qualidade do serviço.

A presente alteração produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de maio de 2019. - A Vereadora de Recursos Humanos, Sofia Ferreira.

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