Artigo 1.º — Alteração à estrutura orgânica dos serviços do município

É alterado o artigo 5.º do Regulamento da Organização dos Serviços do Município, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Estrutura flexível

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)(Revogado.)
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)Serviço de Metrologia Municipal, integrado no Gabinete de Atividades Económicas.