Art.º 11 · Despacho n.º 5413/2019 — Enquadramento das estruturas formais

1 -O enquadramento institucional obedecerá a uma estrutura de nível político-estratégico, sob a responsabilidade direta do executivo e mediante o contributo das divisões municipais, na conceção e materialização das grandes orientações, e de nível operacional, sob a responsabilidade das divisões que concretizam as orientações político-estratégicas.
2 -Os serviços organizam-se de acordo com as categorias de unidades orgânicas de caráter permanente:
1. a)Gabinetes, unidades de apoio aos órgãos municipais de acordo com a natureza e especificidade do serviço, com nível hierárquico a definir, de acordo com a natureza e especificidade do serviço;
2. b)Divisões, unidades operacionais ou instrumentais de gestão das áreas específicas de atuação do Município, integradas na organização, dirigidas por chefes de divisão;
3. c)Secções, unidades de apoio a áreas de trabalho e atuação municipal, dentro das divisões.

Artigo 11.º — Enquadramento das estruturas formais