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Artigo 29.º — Unidade Flexível de 2.º Grau de Obras Municipais e Ambiente

Vigente desde: 03/06/2019
  1. 1 -À Unidade Flexível de 2.º Grau de Obras Municipais e Ambiente compete, genericamente:
    1. i)Promover a execução de projetos das obras municipais e a segurança da circulação pedonal e rodoviária do Concelho com eficiência, eficácia e qualidade;
      1. ii)Prestar o apoio logístico às atividades dos serviços municipais satisfazendo as necessidades de transporte e montagem de equipamentos procedendo à manutenção de edifícios e das instalações municipais;
      2. iii)Promover a prestação de serviço público no âmbito da gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos urbanos de modo a garantir a satisfação do munícipe.
  2. 2 -A unidade flexível de 2.º Grau de Obras Municipais e Ambiente compreende duas direções intermédias de 3.º grau: obras municipais, e administração direta e ambiente.
  3. 3 -A Unidade Flexível de 2.º Grau de Obras Municipais e Ambiente compreende os seguintes serviços, com as correspondentes competências:
    1. 3.1 -Serviços do Estaleiro Municipal - Secção de gestão do estaleiro municipal, ao qual compete, designadamente:
    2. i)Receber e registar a entrada de materiais em estaleiro, confirmando a quantidade e aferindo a sua qualidade através de comparação com fichas técnicas ou exigências do caderno de encargos;
      1. ii)Definir a localização de descarga e deposição dos diversos materiais em estaleiro, garantindo a organização e funcionalidade dos espaços;
      2. iii)Gestor de contrato, no âmbito do CCP a nível de material adquirido para a divisão de obras municipais e ambiente;
      3. iv)Monitorização da entrega faseada de materiais;
      4. v)Controlar a saída e entrada de ferramentas e maquinaria, tanto quando utilizadas pelos Municípios como a empréstimo, garantindo que cada ferramenta e equipamento seja devolvido ao estaleiro nas mesmas condições;
      5. vi)Coordenar com os serviços de mecânica a reparação de veículos e maquinaria quando a mesma tenha de ser contratada externamente;
      6. vii)Garantir a organização e segurança de todos os espaços denominados estaleiros municipais: Oficinas, Horto, viveiros e Moinhos Novos;
      7. viii)Assegurar a manutenção e aferição de diversos equipamentos da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, como é o caso do sistema de videoscopia, maquina de soldar PEAD, etc. garantindo o cumprimento dos requisitos legais;
      8. ix)Coordenação dos diversos potos de trabalho que prestam serviços de apoio técnico na Divisão de Obras Municipais e Ambiente afetos ao estaleiro municipal: recursos humanos, gestão de stocks; gestão de atividades e portaria.
    3. 3.2 -Obras Municipais (direção intermédia de 3.º grau), ao qual compete, designadamente:

I -Prestar informações técnicas específicas do serviço;

II -Coordenar as diversas equipas de trabalho afetas ao setor;

III -Apoiar, fiscalizar e acompanhar obras em curso, tanto empreitadas como administração direta;

IV -Elaborar estudos; orçamentos e autos de medição;

V -Elaborar a parte técnica de procedimentos no âmbito de Concursos de acordo com o Código dos Contratos Públicos;

VI -Elaborar autos de receção provisória e definitiva.

VII -Registar e arquivar os documentos relativos aos trabalhos efetuados por cada um dos serviços;

VIII -Reparar e conservar as viaturas da Câmara Municipal;

IX -Executar trabalhos de serralharia e carpintaria;

X -Conservar, reparar e construir pavimentos, passeios e muros;

XI -Fornecer, colocar e conservar a sinalização de trânsito;

XII -Dar apoio técnico e logístico a eventos culturais e desportivos;

XIII -Coordenar e proceder à montagem de mesas e cabines de voto em referendos e eleições;

XIV - Assegurar trabalhos de reparação e manutenção dos edifícios afetos à Divisão: estaleiros municipais; viveiros municipais, etc;

XV - Proceder às reparações necessárias nos edifícios escolares (escolas primárias e jardins de infância) e nos edifícios municipais;

XVI -Apoiar a manutenção dos edifícios-sedes das Juntas de Freguesia;

XVII -Conservar a rede elétrica dos edifícios municipais e escolares (escolas primárias e jardins de infância);

XVIII -Conservar as redes de iluminação da responsabilidade da Câmara Municipal;

XIX -Conservar as instalações elétricas de fontes ornamentais;

XX -Apoiar, fiscalizar e acompanhar obras em curso, tanto empreitadas como administração direta;

XXI -Elaborar a parte técnica de procedimentos no âmbito de Concursos de acordo com o Código dos Contratos Públicos;

XXII -Elaborar autos de receção provisória e definitiva;

XXIII -Assegurar a correta imputação de custos por cada atividade desempenhada;

XXIV -Gerir, controlar e assegurar a manutenção dos equipamentos, veículos e ferramentas afetas ao serviço;

  1. 3.3 -Serviços Urbanos, ao qual compete, designadamente:
  2. i)Garantir a distribuição de água destinada a consumo humano, de forma continua e eficiente, quer em termos quantitativos quer qualitativos, incluindo leituras mensais de contadores;
    1. ii)Garantir a recolha de águas residuais domésticas ou equiparadas e seu encaminhamento até aos pontos de entrega em "alta";
    2. iii)Garantir a recolha e encaminhamento de águas pluviais ao seu destino final;
    3. iv)Planeamento, projeto e execução de empreitadas de ampliação e reabilitação das redes de distribuição de água, recolha de águas residuais domésticas e pluviais;
    4. v)Elaboração dos projetos de execução, incluindo cadernos de encargos no âmbito de concursos de acordo com o Código dos Contratos Públicos;
    5. vi)Apoiar, fiscalizar e acompanhar obras em curso, tanto empreitadas como administração direta;
    6. vii)Recolha, transporte e deposição no destino final de resíduos urbanos indiferenciados;
    7. viii)Faturação dos serviços prestados pela Divisão;
    8. ix)Promoção contínua de processos de manutenção e conservação, por forma a garantir uma adequada gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de recolha de águas residuais;
    9. x)Gerir, técnica e administrativamente os equipamentos existentes destinados às diversas atividades nas redes de distribuição de água, drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, de limpeza manual e mecânica das vias, espaços públicos e jardins;
    10. xi)Elaboração e constante atualização de cadastro georreferenciado do património municipal a cargo da Divisão de Ambiente;
    11. xii)Reportar à ERSAR o funcionamento dos serviços de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos urbanos, nomeadamente através da elaboração e cumprimento do Plano de Controle da Qualidade Água (PCQA) e avaliação de desempenho da prestação dos serviços incluindo auditoria promovida pela mesma entidade;
    12. xiii)Garantir a limpeza, manutenção e qualidade das praias fluviais classificadas.
  3. 3.4 -Administração Direta e Ambiente (direção intermédia de 3.º grau), ao qual compete designadamente:

I -Prestar informações técnicas específicas do serviço;

II -Coordenar as diversas equipas de trabalho afetas ao setor;

III -Elaborar a parte técnica de procedimentos no âmbito de Concursos de acordo com o Código dos Contratos Públicos;

IV -Registar e arquivar os documentos relativos aos trabalhos efetuados por cada um dos serviços;

V -Assegurar o funcionamento dos Sanitários Públicos;

VI - Assegurar e Coordenar a manutenção dos Espaços de Jogo e Recreio do Município (parques infantis e parques de ginástica);

VII -Assegurar a manutenção permanente das redes de saneamento; pluviais e abastecimento de água;

VIII -Proceder à implementação de campanhas de deteção de caudais parasitas nas redes de saneamento;

IX - Garantir a eficiência e bom desempenho de todos os equipamentos constituintes das redes de distribuição de água e drenagem de águas residuais urbanas e águas pluviais;

X - Promover a gestão dos contadores articulando a sua colocação, retirada e substituição com os serviços de gestão de clientes;

XI - Proceder às reparações necessárias a nível de pichelarias nos edifícios escolares (escolas primárias e jardins de infância) e nos edifícios municipais;

XII -Assegurar a correta imputação de custos por cada atividade desempenhada;

XIII -Gerir, controlar e assegurar a manutenção dos equipamentos, veículos e ferramentas afetas ao serviço;

XIV -Assegurar a limpeza e manutenção das fontes e bebedouros públicos;

XV - Fiscalização das atividades/obras desenvolvidas pelo Município em administração direta no âmbito da Higiene, Segurança e Saúde no trabalho;

XVI - Salvaguardar o cumprimento das normas de segurança em todos os trabalhos desenvolvidos pelas diversas equipas da Divisão de obras Municipais e Ambiente;

XVII -Fiscalização de empreitadas de obras públicas no âmbito da Higiene, Segurança e Saúde no trabalho;

XVIII - Assegurar e Coordenar a manutenção dos sistemas de deteção de incêndio, intrusão e meios de combate a incêndio de todo os edifícios municipais;

XIX - Assegurar o tratamento de desbaratização e desratização de todos os edifícios; espaços e infraestruturas públicas;

Apreciação e emissão de parecer no processo de organização de emergência para emissão da licença acidental de recinto (festas, romarias e etc...);

  1. 3.5 -Centro Interpretativo de Calvos e Recursos Naturais, ao qual compete, designadamente:
  2. i)Promover projetos de índole ambiental na senda de uma política ambiental integrada para o concelho;
    1. ii)Promover ações de sensibilização ambiental para a comunidade em geral;
    2. iii)Assegurar a limpeza das vias, espaços públicos e jardins;
    3. iv)Assegurar a construção, a manutenção e conservação dos parques e jardins do município bem como das zonas verdes envolventes aos edifícios e equipamentos públicos;
    4. v)Dinamizar e coordenar as ações de planeamento e programação dos sistemas de limpeza e higiene urbana;
    5. vi)Promover a arborização das ruas, jardins e demais logradouros públicos;
    6. vii)Organizar e manter viveiros onde se preparam as mudas para os serviços de arborização das zonas urbanas;
    7. viii)Execução e manutenção de espaços verdes;
    8. ix)Desenvolver, colaborar e participar em ações de formação, sensibilização e educação ambiental em diversas temáticas;
    9. x)Assegurar o apoio, quando solicitado, a feiras, festas e outros eventos.
  3. 3.6 -Serviço de Veterinária Municipal, ao qual compete, designadamente:
  4. i)Gestão do Canil Municipal;
    1. ii)Fiscalização de âmbito veterinário;
    2. iii)Vistorias e licenciamentos de utilização;
    3. iv)Vacinação, identificação eletrónica e abate de animais;
    4. v)Colaborar na execução das tarefas de inspeção e controlo de higiene sanitária das instalações para o alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzem, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
    5. vi)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior.

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