O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à deliberação da assembleia municipal.
ANEXO
Organigrama
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15 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
312308982
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2019