1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:
a)Unidade e eficácia da ação;
b)Aproximação dos serviços aos cidadãos;
c)Desburocratização;
d)Racionalização de meios;
e)Eficiência na afetação dos recursos públicos;
f)Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
g)Garantia da participação dos cidadãos;
h)Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.